2022630· No âmbito do programa “Apoio na adopção do confisco civil como ferramenta para a recuperação de Activos”, que é uma iniciativa do Centro Internacional …
2017524· Como pedir. O apoio judiciário é pedido à Segurança Social. Vai precisar de entregar os documentos que comprovam a sua situação económica e o formulário de …
2009617· 17.06.2009 Opinião Pág.: 06. Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém …
Advogada há mais de vinte anos, Teresa resolveu começar pelo setor jurídico, que era o que melhor conhecia. E quis o destino que, na mesma altura, já em 2012, se cruzasse …
20211124· O reconhecimento de uma associação é um instrumento necessário para efeitos de registo e posterior candidatura aos programas de apoio previstos na Lei do …
Apoio jurídico, em regime pro bono, a associados do CPF, se e na medida em que o escopo da atividade pelos mesmos desenvolvida se enquadre no âmbito do Programa …
202232· Este é um direito consagrado na Constituição portuguesa. Assim, quem não puder suportar os custos de um advogado ou de uma ação judicial pode pedir proteção …
O Tribunal Constitucional pronunciou-se quanto à atribuição de apoio judiciário a Sociedades com fins lucrativos, quando estas comprovem efetivas e demonstradas …
NÃO É REFORMA, TRATA-SE DO CONFISCO DA PREVIDÊNCIA, EM FAVOR DO MERCADO FINANCEIRO! As declarações do ministro da Economia, o banqueiro Paulo …
Caixa de Previdência da Justiça cria condições para aumentar apoio aos utentes A Caixa de Previdência da Justiça (CPJ) acaba de garantir, aos seus associados, acesso a um …
2014618· I – O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do …
O Justiç junta a informação, serviços e organismos da justiça num só local, mais próximo de si. Tribunais Registos Civil Nascimento Casamento Divórcio Separação de pessoas e bens Óbito Herança Mudança de sexo e de nome próprio Nacionalidade
2018124· Advogada há mais de vinte anos, Teresa resolveu começar pelo setor jurídico, que era o que melhor conhecia. E quis o destino que, na mesma altura, já em 2012, se cruzasse com Inês Graça, jovem estudante de Direito, hoje com 26 anos, cheia de vontade e força para mudar o mundo.
20151224· Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%.
2021115· Telefone: 300 502 502. Horário: Todos os dias úteis das 9h às 18h. Serviço: Informações acerca de Subdesemprego, assistência família, encerramento de escolas, incapacidade temporária para o trabalho, prestações sociais e familiares entre outras. Entidade: Instituto da Segurança Social, I.P. Site: .
2022215· O desconto de 14% fere, então, o princípio da legalidade, da dignidade da pessoa humana, do não-confisco, da irredutibilidade dos proventos e pensões, da propriedade, defende a advogada. “Em caso de continuidade dos descontos, os servidores e pensionistas sofrerão prejuízos monetários de difícil e custosa reparação.
202232· Este é um direito consagrado na Constituição portuguesa. Assim, quem não puder suportar os custos de um advogado ou de uma ação judicial pode pedir proteção jurídica. Este benefício, que inclui consulta jurídica e apoio judiciário, é atribuído pela Segurança Social. Continue a ler este artigo para saber se pode usufruir de ...
1 – O Réu/recorrente e a sua mulher, a co-Ré DD foram citados para contestarem a ação mediante carta registada com aviso de receção emitida em 27.02.2018. 2 – Em 12.03.2018 foram emitidas cartas dirigidas àqueles réus, nos termos e para os efeitos previstos no art. 233.º, do Código de Processo Civil.
2022715· PUBLICIDADE. O Plano Real foi um grande plano de estabilização da economia brasileira lançado durante o governo de Itamar Franco. No primeiro semestre de 1994, foram implantadas as medidas que ...
Informação 11/10/2022 Informa-se todos os interessados que as candidaturas ao Aviso N.º 01/C13-i03/2022, Investimento TC-C13-i03 – Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços se encontram em avaliação. Considerando o número elevado de candidaturas recebidas, o Fundo Ambiental …
2017619· Alterações destinadas a facilitar o confisco de bens em processo-crimeLei n.º 30/2017, de 30 de maio. A lei 30/2017 transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2014/42/EU, relativa ao congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. O sentido global desta legislação é tornar mais …
O confisco alargado de bens surgiu com a reforma do Código de Penal promovida no final do ano de 2019 e permite a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e àquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Embora venha como um suposto ...
Apoio jurídico, em regime pro bono, a associados do CPF, se e na medida em que o escopo da atividade pelos mesmos desenvolvida se enquadre no âmbito do Programa Pro Bono da VdA; Esclarecimento de questões jurídicas e fiscais, colocadas por associados do CPF. O apoio jurídico é um serviço reservado a associados. Pedir apoio jurídico →.
201573· O confisco da poupança realizado no governo Fernando Collor em 1990 foi tão traumático para os brasileiros que muitos ainda temem a possibilidade de o governo implementar ...
Os novos requisitos formais das cláusulas contratuais gerais (Lei 32/2021): implicações, em particular, no contrato de seguro. O presente texto tem por objeto as recentes alterações – introduzidas pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio – ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de ...
Confisco de Bens na Suíça A Dinamarca imita assim a Suíça, que não é membro da UE, mas onde os refugiados são confiscados se tiveram valores superiores a 1000 francos, ou seja, 900 euros. Também na Alemanha pelo menos dois estados federados, o da Baviera e o de Bade-Vurtemberga, tencionam confiscar, respetivamente, quem tiver bens ou …
Empresas. A Lamares, Capela & Associados presta os seus serviços na área do Direito Comercial a empresários, empreendedores, empresas nacionais ou internacionais. Acompanhamos e lidamos com o processo de abrir um negócio em Portugal e actuamos nas diferentes fases da vida das sociedades, sejam estas startup ou outras. Os serviços …
Artigo 8.ºPrincípios mutualistas. 1 – As associações mutualistas observam, na sua constituição e funcionamento, os seguintes princípios: a) O número de associados e o capital são ilimitados; b) A duração da associação é indeterminada; c) A admissão e a demissão dos associados são actos livres e voluntários;
Tem como base fundamental o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII) e dispositivo explícito do sistema tributário nacional (art. 150, IV), sendo um limite máximo para a tributação.Isto é, enquanto o mínimo vital é um limite mínimo para incidência tributária, o não-confisco é um limite máximo.
Sobre Nós. A Associação TODOS, NIPC: 514 037 962, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem Fins Lucrativos e reconhecida como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, com sede nacional na cidade do Porto - Portugal e atualmente com dois Núcleos, um na cidade do Porto, constituído por dois Polos e outro Núcleo na ...
2020920· O novo tipo de confisco introduzido no Código Penal pela Lei 13.964/2019 é realmente inédito no Brasil, pois não reclama uma relação direta entre os bens do condenado e a conduta que lhe foi imputada no processo criminal, de modo que o perdimento pode recair, inclusive, sobre bens e valores não vinculados à infração penal …
constitucional de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre o poder público e os contribuintes.” (STF, ARE 712.285
2 Palavras-chave: confisco alargado; perda de bens; criminalidade económica; património ilícito; presunção de ilicitude; Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. 1. Considerações iniciais É um facto inegável que o mundo está em constante mutação. O desenvolvimento
O Justiç junta a informação, serviços e organismos da justiça num só local, mais próximo de si. Tribunais Registos Civil Nascimento Casamento Divórcio Separação de pessoas e bens Óbito Herança Mudança de sexo e de nome próprio Nacionalidade
1250-071 Lisboa. Portugal. Idiomas Português, Espanhol, Inglês. Susana Afonso lidera a área de prática de Direito do Trabalho e Pensões na CMS Rui Pena & Arnaut. Desenvolve as suas competências na área do Direito do Trabalho há mais de 25 anos e tem sido reconhecida como especialista na sua área pela Ordem dos Advogados Portuguesa.
Proibição de tributos com efeito de confisco. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 107-108. 291 Como destacado anteriormente, em se tratando da razoabilidade, não é de grande auxílio o estabelecimento entre meios e fins, visto que o tributo será sempre o meio adequado para o relevante fim de carrear recursos para o Estado.
Confira dois exemplos do confisco da Previdência para os(as) docentes da UnB: Docente adjunto IV Ganha salário bruto de R $ 16.130 , 57 Descontava R $ 1773 , 92 Vai descontar R $ 2294 , 85. Professor Associado II Ganha salário bruto de R $ 20.880 , 37 Descontava R $ 2.296 , 83 Vai descontar R $ 2.933 , 30
2022104· O CEECInst-LA tem como objetivo financiar a contratação de doutorados por Laboratórios Associados (LA), através do apoio financeiro a planos de emprego científico e de desenvolvimento de carreiras, no âmbito da estratégia de reforço da massa crítica necessária à prossecução de objetivos específicos de política científica e ...
NÃO É REFORMA, TRATA-SE DO CONFISCO DA PREVIDÊNCIA, EM FAVOR DO MERCADO FINANCEIRO! As declarações do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, são reveladoras. Não tanto pelo seu teor (uma...
A empresa Confisco - Assistencia Administrativa E Apoio As Empresas Ltda, CNPJ 08.946.943/0001-13, de 06/07/2007, está com a situação ATIVA na RFB. Veja todos os Detalhes.
